Projeto altera norma de extinção contratual

A proposta altera o dispositivo de "resolução contratual por onerosidade excessiva", previsto no Código Civil (Lei 10.406/02).

CCJ aprova pena de até sete anos e meio de prisão para agente público que fizer escutas ilegais

O substitutivo acolhido prevê pena de até sete anos e meio de reclusão para agentes públicos que violarem o sigilo da comunicação sem autorização judicial.

Projeto proíbe motorista de dirigir fumando

A proposta inclui a prática no grupo das infrações médias de trânsito, que prevê a aplicação de multas no valor de 80 Ufirs (cerca de R$ 85).

Mesquita Júnior aponta falhas da PEC que altera regras de pagamento de precatórios

Câmara aprova desconto no IR para doações a idoso

OAB-MT quer tempo como advogado valendo para promoção a juiz

Justiça obriga banco a melhorar acesso a deficientes

Projeto permite tirar carteira de motorista aos 16 anos

Prazo de cartão para celular pré-pago pode ser de 2 anos

PEC acaba com reeleição e aumenta mandatos para 5 anos

Estagiário poderá ter jornada semanal de 20 horas

Menor infrator pode ter agravante de pena após os 18 anos

Senado aprova limitação de alcance do duplo grau de jurisdição

Nota Fiscal Paulista

Nota Fiscal Paulista

Câmara aprova restrições a cursos de Direito de má qualidade

CCJ aprova projeto que acelera julgamento de crimes praticados por funcionários públicos

Projeto cria gratificação no salário do empregado pela CLT

Salário do empregado pela CLT.

Juizado especial poderá julgar mais ações de despejo

Ações de despejo.

Juiz é denunciado por preconceito contra gays em SP

OAB: cursos de Direito já oferecem 200 mil vagas por ano